Brasão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS


Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Departamento de Fiscalização
TERMO DE RESPONSABILIDADE - COVID-19

Estabelecimento:
Proprietário:
RG:
CPF:
Endereço:
CNPJ:
Inscrição Municipal:
Atividade:
E-mail:
Em cumprimento ao Decreto Municipal 222/2020 declaro estar ciente das obrigações e diretrizes previstas neste Decreto, responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento das normas ora estabelecidas, sob pena de fechamento imediato do estabelecimento e aplicação de multa nos termos da lei.
O não cumprimento acarretara na lavratura de auto de infração no valor R$ 1126,21 reais, e/ou Interdição/Cassação do Alvará de Funcionamento e demais sanções previstas no código sanitário estadual.
Observações: A reincidência da infração gerará a aplicação progressivamente em dobro dos valores fixados.
Casos de força maior, poderá haver a elaboração de boletim de ocorrência pelo crime de desobediência.